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JUSTIÇA PROIBE VENDA DE CELULARES BLOQUEADOS !!

ImagemAs empresas de telefonia celular não poderão mais vender celulares bloqueados aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, unânime, foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Oi, que recorreram contra sentença de primeiro grau favorável ao bloqueio dos aparelhos. Cabe recurso à decisão.



A ação civil pública ajuizada pelo MPF cobrava o fim das práticas de fidelização e bloqueio de aparelhos, mesmo que temporário. A Justiça de primeira instância não tinha aceitado os pedidos formulados pelo Ministério Público contra a venda de aparelhos bloqueados, alegando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - órgão responsável pela supervisão do setor - permite, por meio da norma regulamentar, o bloqueio por até 12 meses.



Ao recorrer ao TRF, o MPF e a Oi alegaram que o bloqueio fere o direito de livre escolha do consumidor. "Nada justifica o bloqueio dos aparelhos celulares, pois tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora", afirmaram, de acordo com nota divulgada pelo Tribunal.
 
Pelo menos a justiça fez uma coisa qe preste
 
Gostei
 
Goostei doqe a justiça feez agr .