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Comissão aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013

A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte. O texto mantém a previsão de salário mínimo de R$ 667,75 para 2013.
O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça. A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em recesso no mês de julho - o recesso começa nesta quarta (18) e as atividades serão retomadas em 1º de agosto.
A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.
Comissão manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo em 2013, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75
A comissão incluiu no texto apenas uma "autorização" para que sejam incluídos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
“Isso significa uma abertura para o diálogo”, afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Superávit
A LDO aprovada pela comissão mista mantém o texto original do Executivo quanto à meta de superávit primário do setor público, que continua a ser de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso equivale a um esforço fiscal de R$ 155,9 bilhões no próximo ano, sendo R$ 108,1 bilhões para o governo federal (2,15% do PIB) e R$ 47,8 bilhões (0,95% do PIB) para os estados e municípios.
O Congresso também manteve a flexibilidade solicitada pelo Executivo na economia feita para pagar os juros da dívida pública. Desse modo, a meta de superávit poderá ser reduzida até o montante de R$ 45,2 bilhões, equivalente a 0,9% do PIB.